PEÇAS PROCESSUAIS DE DIREITO PÚBLICO

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CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO ENTRE:   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, LDA, Sediada na Província...
Acordo da Guarda do menor
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Pedido de autorização para pagamento de imposto predial
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ACORDO MUTÚO DE PAGAMENTO DE DIVIDA
ACORDO MUTÚO DE PAGAMENTO DE DIVIDA ENTRE: AAAAAAAAAAAA, Casado, Filho de XXXXXXX e de FFFFFFFF, nascido...
MODELO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL- AUTORIDADE PATERNAL
ACORDO COMPLEMENTAR EXTRAJUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTORIDADE PATERNAL ENTRE: AAAAAAAAAAAA, solteiro,...
ACORDO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ACORDO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE: BBBBBBBBBBBB, Lda, com sede em Luanda, no Distrito...
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA HIPERMERCADO BB
                                                             MERITÍSSIOMO JUÍZ DE DIREITO DA X SECÇÃO                                                  ...
ACÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS
AO                                      MERETISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SALA DO CÍVEL COMARCA...
ACÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
                                                             MERITÍSSIOMO JUÍZ DE DIREITO DA X SECÇÃO                                                  ...
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO
                                                             MERITÍSSIOMO JUÍZ DE DIREITO DA X SECÇÃO                                                  ...

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