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NOVA LEI GERAL DO TRABALHO
Enquadrou-se os contratos de trabalho estabelecidos entre empresas nacionais...
Ónus da prova
Ónus da prova é um princípio consagrado no artigo 342.º CC. Consiste na “obrigação” imposta...
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Designa-se por personalidade judiciária a capacidade e de ser parte em um processo....
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
Este princípio, encontra-se consagrado no artigo 67.º n.º 2 da CRA...
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
O privilégio de execução prévia, é uma das faculdades provenientes do sistema...
PROCEDIMENTO CAUTELAR
Acção cautelar pode ser definida como aquela em que se destina a evitar um grave...
PROCURAÇÕES FORENSES PASSADAS PELO TRABALHADOR NOS PROCESSOS LABORAIS NÃO PRECISAM SER RECONHECIDAS PELO...
RECONVENÇÃO
A reconvenção, é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre...
REVELIA ABSOLUTA E REVELIA RELACTIVA
Estamos diante de uma revelia absoluta quando o réu não contesta...
REVELIA OPERANTE E REVELIA INOPERANTE
Revelia Operante: é quando a falta de “contestação ou intervenção...
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