Artigos
Alguns artigos essenciais no direito:
1-Supremacia da Constituição e legalidade art ( 6°CRA).2- Costume...
Princípios Constitucionais no Ordenamento Jurídico Angolano
1- Princípio da intervenção mínima ( arts⁰...
Princípio no bis in idem
Um dos princípios fundamentais do direito penal nacional e internacional é o...
PRINCÍPIOS JURÍDICOS
Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de...
ORDENAMENTO JURÍDICO- PARTE 3
Decretos;
Já em relação a decretos, estes são uma ordem emanada de uma...
Ordenamento Jurídico- Continuação
Leis;
A lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É acto...
Ordenamento Jurídico
O conjunto de normas jurídicas chama-se ordenamento. Este é também chamado de ordem...
Principio da completude do ordenamento jurídico
Um ordenamento é incoerente quando tem normas que se...
A antinomia
A antinomia, é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente.
Antinomia...
Nos termos da Constituição da República de Angola, a lei é considerada a norma superior em relação ao...