DIREITO PENAL

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Retirada de queixa
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Recurso para o Tribunal Supremo
VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL SUPREMO LUANDA PROC. N.º 112/2024-F 1ª...
Pedido de abertura de instrução contraditória
AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SALA DOS CRIMES COMUNS DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BELAS LUANDA PROCESSO...
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Acusação - Modelo
REPÚBLICA DE ANGOLA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SALA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BELAS   Requisite...
Revogação da medida de coação
AO                COLENDO JUIZ DESEMBARGADOR                        DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA...
Habeas Corpus- Petição Inicial
MERITÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA COMARCA DE XXXXXXX    L U A N DA   PROC N. º xxxx/20…-DH   MEDIDA...
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO
                AO                                                                                  ...
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
AO DIGNISSIMO PROCURADOR DA REPÚBLICA JUNTO DOS SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE LUANDA                      ...
CONTESTAÇÃO
CONTESTAÇÃO   MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA Wª SECÇÃO DA SALA DOS CRIMES  COMUNS DO TRIBUNAL DA COMARCA...

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