PEÇAS PROCESSUAIS DE DIREITO PÚBLICO

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Enquadramento Policial
À Sua Excelência Comandante Geral de Luanda Luanda   Assunto: Pedido de Reenquadramento   Antonio...
Autorização para Viajar com menor
Ao  Meritíssimo juíz de direito  Da sala de família,  Menores E sucessão Do  Tribunal Da Comarca de Belas  ...
Carta de Demissão
Ao Departamento de recursos Humanos da empresa CCC Luanda   Assunto: carta de demissão.   Joel...
Retirada de queixa
Ao Meritíssimo juíz de Garantias Do tribunal de comarca de Belas Luanda   Assunto: retirada de queixa.   Eu,...
Recurso para o Tribunal Supremo
VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL SUPREMO LUANDA PROC. N.º 112/2024-F 1ª...
Pedido de abertura de instrução contraditória
AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SALA DOS CRIMES COMUNS DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BELAS LUANDA PROCESSO...
Pedido de Liberdade Condicional
                              AO                                                                     ...
Acusação - Modelo
REPÚBLICA DE ANGOLA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SALA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BELAS   Requisite...
Revogação da medida de coação
AO                COLENDO JUIZ DESEMBARGADOR                        DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA...
Contra Alegações- Recurso de Agravo
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SALA DO CÍVEL DO TRIBUNAL DE COMARCA DE LUANDA   = LUANDA = 3ª SECÇÃO...

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